LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018
Nosso Compromisso com a LGPD
A Baby Rosa está comprometida com a proteção de dados pessoais e em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Esta página detalha como cumprimos as exigências da legislação brasileira.
1. Bases Legais para Tratamento de Dados
Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais:
- Consentimento: Para envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais
- Execução de contrato: Para fornecer nossos serviços e processar pagamentos
- Cumprimento de obrigação legal: Para atender requisitos fiscais e regulatórios
- Legítimo interesse: Para segurança, prevenção de fraudes e melhoria de serviços
- Proteção da vida: Em situações de emergência que requeiram proteção física
2. Princípios da LGPD que Seguimos
✓ Finalidade
Coletamos dados apenas para propósitos legítimos, específicos e informados a você.
✓ Adequação
O tratamento é compatível com as finalidades informadas.
✓ Necessidade
Limitamos a coleta ao mínimo necessário para atingir as finalidades.
✓ Transparência
Fornecemos informações claras sobre o tratamento de dados.
✓ Segurança
Utilizamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados.
✓ Prevenção
Adotamos medidas para prevenir danos decorrentes do tratamento de dados.
✓ Não discriminação
Não realizamos tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
3. Seus Direitos como Titular de Dados
A LGPD garante os seguintes direitos a você:
Confirmar se tratamos seus dados e acessá-los
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
Receber seus dados em formato estruturado e interoperável
Saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos dados
Retirar consentimento a qualquer momento
Opor-se ao tratamento realizado sem consentimento
Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado
4. Como Exercer Seus Direitos
Para exercer qualquer um dos seus direitos previstos na LGPD, você pode:
- Acessar as configurações da sua conta na plataforma
- Enviar um e-mail para nosso DPO: dpo@babyrosa.com.br
- Entrar em contato através do e-mail: privacidade@babyrosa.com.br
Prazo de resposta: Responderemos sua solicitação em até 15 dias corridos.
5. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Nomeamos um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO) responsável por:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares
- Prestar esclarecimentos e adotar providências
- Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
- Orientar funcionários e contratados sobre práticas de proteção de dados
Contato do DPO:
6. Tratamento de Dados Sensíveis
Devido à natureza dos nossos serviços, podemos coletar dados sensíveis relacionados à vida sexual. Este tratamento é realizado apenas:
- Com seu consentimento específico e destacado
- Para cumprimento de obrigação legal
- Com medidas de segurança reforçadas
7. Transferência Internacional de Dados
Alguns de nossos fornecedores de serviços podem estar localizados fora do Brasil. Quando houver transferência internacional de dados, garantimos que:
- O país de destino oferece grau de proteção adequado
- Existem cláusulas contratuais específicas de proteção
- Você será informado sobre a transferência
8. Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares:
- Notificaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
- Comunicaremos os titulares afetados em prazo adequado
- Tomaremos medidas para reverter ou mitigar os efeitos
9. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Se você não estiver satisfeito com nossas respostas ou práticas de proteção de dados, você tem o direito de apresentar uma reclamação à ANPD:
ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados
🌐 Website: www.gov.br/anpd
10. Atualizações
Esta página é atualizada regularmente para refletir mudanças em nossas práticas e na legislação. Recomendamos que você a consulte periodicamente.